Licença de uso

Versão 1.0, em vigor desde 14 de agosto de 2026. Licenciante: Farol Consultoria e Treinamento LTDA, CNPJ 66.201.701/0001-05.

1. O que está sendo licenciado

O produto é um pacote de 66 skills de contabilidade, isto é, 66 arquivos de instruções escritas que orientam o comportamento de um assistente de inteligência artificial em tarefas contábeis, fiscais e de departamento pessoal.

A compra dá direito de uso, não transfere a propriedade intelectual do conteúdo, que segue com a licenciante.

2. O que você pode fazer

• Instalar e usar o pacote na conta e nos equipamentos do seu escritório.
• Usar em quantos clientes da sua carteira quiser, quantas vezes precisar, sem limite.
• Adaptar as instruções à realidade do seu escritório, para uso interno.
• Entregar ao seu cliente o resultado do trabalho, com a sua assinatura e a sua responsabilidade técnica.
• Instalar nas máquinas da sua equipe, desde que sejam pessoas do mesmo escritório.

3. O que não está autorizado

• Revender, sublicenciar, doar, trocar ou distribuir o pacote, no todo ou em parte.
• Publicar o conteúdo das skills em qualquer canal, aberto ou fechado, pago ou gratuito.
• Repassar as credenciais de acesso à área de membros para fora do seu escritório.
• Usar o material como base de um produto concorrente, curso ou pacote próprio.
• Remover a identificação de autoria dos arquivos.

Constatado o uso fora dessas condições, a licenciante comunica você por escrito, no e-mail do cadastro, apontando o fato e concedendo 10 dias corridos para regularizar. Persistindo a situação, o acesso à área de membros pode ser suspenso. Como o acesso é vitalício e não tem prazo contra o qual calcular proporção, a regra é objetiva: se a suspensão ocorrer nos 12 primeiros meses contados da compra, o valor pago é devolvido integralmente e monetariamente atualizado; depois disso, não há devolução, e em nenhuma hipótese isso afasta as perdas e danos cabíveis de parte a parte.

4. Prazo e atualizações

O acesso é vitalício e sem mensalidade. As versões do pacote que já foram entregues a você continuam suas em definitivo, e permanecem disponíveis para novo download na área de membros.

As correções e as novas versões entram na sua área de acesso sem cobrança adicional. Se o produto for descontinuado, isso não afeta o que você já recebeu: a licenciante avisa por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência para que você guarde uma cópia local, e o seu direito de uso sobre os arquivos entregues não tem prazo.

5. Garantia e reembolso

Você tem 7 dias corridos para desistir da compra, sem precisar apresentar motivo, contados da compra ou do recebimento do acesso, o que acontecer por último. É o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido pode ser feito pelo canal de atendimento da Eduzz ou por e-mail para azenate@azenatecontabilidade.com. O recebimento do pedido é confirmado imediatamente, por resposta automática de e-mail, como exige o artigo 5º, §4º, do Decreto 7.962/2013, e a licenciante comunica a administradora do cartão para que o lançamento não seja feito ou seja estornado. Os valores voltam de imediato, integralmente e monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, conforme o parágrafo único do artigo 49.

6. Responsabilidade

As skills organizam o roteiro de trabalho e produzem rascunhos de cálculo e de documento. Elas não substituem a análise do profissional habilitado.

A conferência, a decisão técnica, a assinatura e a transmissão de qualquer obrigação são do contador responsável, com o seu registro no CRC. Quando o dano decorrer exclusivamente de material transmitido ao Fisco ou entregue ao cliente sem essa conferência prévia, aplica-se a excludente do artigo 12, §3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso não afasta a responsabilidade da licenciante por vício do próprio material, nos termos dos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Havendo erro no conteúdo de uma skill, a licenciante corrige o arquivo e o disponibiliza sem custo, e responde nos limites da lei.

7. Requisito de terceiro

Para rodar as skills é necessária uma conta no Claude, da Anthropic, com o recurso de skills habilitado, contratada diretamente por você. O recurso está disponível inclusive no plano gratuito; o volume de uso é que costuma exigir um plano pago em rotina de escritório. Essa assinatura não está incluída no preço do pacote, é uma conta por pessoa que for usar, e as condições dela, inclusive preço, disponibilidade e tratamento de dados, são definidas pela Anthropic.

Se a Anthropic descontinuar o recurso de skills ou alterar as condições de forma que inviabilize o uso do pacote, a licenciante se compromete, em até 90 dias do fato, a entregar o conteúdo em formato equivalente que funcione em outra ferramenta disponível no mercado. Não sendo possível, devolve o valor pago, monetariamente atualizado, a quem tiver comprado nos 24 meses anteriores ao fato. Isso não afasta os direitos do consumidor previstos em lei.

8. Foro e contato

Estas condições são regidas pela lei brasileira, e as questões de consumo seguem o foro do domicílio do consumidor. Dúvida ou pedido sobre a licença: azenate@azenatecontabilidade.com.

Farol Consultoria e Treinamento LTDA · CNPJ 66.201.701/0001-05